A função social da propriedade
O direito à moradia é uma conquista fundamental assegurada pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 6º a moradia como um direito social. Além disso, o artigo 182 determina que a política de desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar da população e a função social da propriedade. Esse arcabouço legal foi fortalecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regulamenta os instrumentos urbanísticos voltados à promoção da justiça social e à democratização do acesso à terra. Um dos principais princípios que orientam a política urbana é o cumprimento da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição. Esse princípio fundamenta ações como a regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades vulneráveis, permitindo que a terra cumpra sua função social ao abrigar famílias que dela necessitam para viver e produzir. Entre os instrumentos legais que fortalecem esse direito, destacam-se: Usucapião Urbano e Rural –...