Teoricamente a legalização de um crime é algo impossível. Mas não quando o governo é mentiroso, malandro, desonesto, não fiscalizado e amordaça a imprensa.

Teoricamente a legalização de um crime é algo impossível. Mas não quando o governo é mentiroso, malandro, desonesto, não fiscalizado e amordaça a imprensa. 

Caso uma ação que fosse considerada crime em determinado período, se a lei  for alterada e permitir que passe a ser legal, mesmo que a ação seja discutível em termos de costumes e moralmente incorreta, o fato de não estar tipificada deixa de ser crime.

Neste sentido, teoricamente, a legalização de um crime é impossível, pois o conceito de crime é determinado por um sistema jurídico e, portanto, está intrinsecamente ligado às leis vigentes em determinada sociedade e período de tempo. O que é considerado crime pode variar de acordo com as leis e normas estabelecidas.

Se uma ação era considerada crime em um determinado período, mas a lei é posteriormente alterada para permitir que essa ação seja legal, de fato, a ação deixa de ser tipificada como crime. Isso significa que, sob a nova legislação, a conduta não será mais punida criminalmente. Porém, não  podemos conformar com isso caso direitos de comunidades inteiras estejam sendo afrontados.

Devemos ter claro que há ações discutíveis em termos de costumes e moralmente incorretas, como é o caso do aterro de inertes na APA do Rio Tietê em Suzano-SP. Isso tem gerado debates éticos e discussões sociais sobre a decisão de legalizar ou descriminalizar o aterro da APA do Rio Tietê e gerado atenção sobre as condutas inescrupulosas de empresários especuladores e o governo local conivente.

O sistema legal é influenciado por valores, normas e opiniões da sociedade em que está inserido. À medida que a sociedade evolui, as leis podem ser alteradas para refletir novas perspectivas e valores emergentes. Contudo, a percepção sobre o que é moralmente correto ou errado pode variar de pessoa para pessoa e de cultura para cultura, tornando esse processo complexo e passível de diferentes interpretações.

É importante dizer que a discussão sobre a legalização de certas ações deve ser abordada de maneira ética, considerando os impactos sociais, culturais, ambientais e individuais, bem como o bem-estar da sociedade como um todo. A criação e modificação das leis é uma responsabilidade dos legisladores e deve refletir a vontade e os valores da sociedade que eles representam. 

Por outro lado existe uma hierarquia entre as leis. Para garantir direitos básicos, um sistema jurídico deve ter musculatura para não permitir que injustiças ocorram. O direito à moradia digna, por exemplo, é um  direito básico. Caso o plano diretor de uma cidade seja alterado para beneficiar empresários inescrupulosos em detrimento da população pobre, podemos considerar que houve uma prática que dá uma capa legal para uma afronta aos direitos básicos dos mais vulneráveis, pois a lei do poder local cedeu ao poder econômico em detrimento de um direito constitucional.

Quando o plano diretor de uma cidade é alterado para beneficiar empresários em detrimento da população pobre, isso pode ser visto como uma afronta aos direitos básicos dos mais vulneráveis. O direito à moradia digna é um direito fundamental, garantido pela constituição de nosso país como parte dos direitos sociais. Quando uma lei ou medida é adotada para favorecer interesses econômicos em detrimento desse direito, pode-se questionar a justiça e a ética dessa decisão. Por isso em Suzano-SP ocorre uma legalização do crime ambiental que está sendo consolidado à luz do dia na APA do Rio Tietê, sob as barbas das autoridades.

Se uma lei ou medida é considerada inconstitucional ou viola direitos fundamentais, é possível que a própria constituição ou outros instrumentos legais ofereçam mecanismos para questionar sua legalidade, como o controle de constitucionalidade. Esse controle pode ser realizado por tribunais ou outros órgãos com competência para revisar a compatibilidade de normas com a constituição ou outras leis.

É importante que a sociedade esteja atenta às mudanças nas leis e políticas públicas, especialmente aquelas que afetam os direitos básicos dos cidadãos, e que possa se manifestar e participar do processo democrático para garantir que os princípios de justiça e igualdade sejam respeitados. Em última análise, a musculatura de um sistema jurídico é testada pela capacidade de garantir a proteção dos direitos humanos e a justiça social para todos os membros da sociedade.

Sabemos que a sensibilidade jurídica é valiosa para garantir a ética do sistema jurídico, contudo, o zelo pelos procedimentos e os cuidados com a execução da norma jurídica pode levar um tempo maior que o adequado para garantir, na prática, o devido resguarde do direito das pessoas vulneráveis. Por conta disso há a ação politica e o movimento social das comunidades para garantir que procedimentos ganhem contornos de responsabilidade social mais imediata.

Diante dessa realidade, a ação política e o movimento social das comunidades desempenham um papel fundamental na busca por mudanças e na promoção de uma responsabilidade social mais imediata. Quando há problemas ou injustiças sistêmicas que afetam grupos vulneráveis, a organização popular e a atividade de militância social e política passa a  ser uma ferramenta para pressionar por reformas, mudanças legislativas e políticas públicas que garantam uma resposta mais rápida e eficaz aos problemas enfrentados por essas comunidades.

Movimentos sociais e comunidades podem trabalhar para sensibilizar a opinião pública e as autoridades sobre questões urgentes e, assim, contribuir para a aceleração de processos legais ou para a criação de novas políticas e programas que atendam às necessidades imediatas das pessoas vulneráveis.

Essas ações podem levar a resultados mais imediatos e impactantes do que esperar apenas pela atuação do sistema jurídico. É importante lembrar que a justiça não se limita apenas ao que está previsto na lei, mas também à equidade, empatia e solidariedade com aqueles que enfrentam desafios em sua vida cotidiana.

Portanto, o equilíbrio entre a sensibilidade jurídica, os procedimentos legais adequados e a ação política e social é essencial para garantir a proteção dos direitos das pessoas vulneráveis e para promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

Vai ter Luta!!

Sigamos!!